AREsp 1836664 - DECISAO

AREsp 1836664 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas não foram discutidas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, persistindo a omissão é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o exame do tema.

Parties
Agravante: MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.; Agravante: ADMINISTRADORA DE BENS PRAIA MAR LTDA.; Apelante: Moro Construções Civis Ltda.; Apelante: Laporte Engenharia Ltda.; Apelante: Inácio Procópio Neto; Apelante: Josiane Pereira Procópio; Apelante: Agropecuária Morro Vermelho Ltda.; Apelante: Regina Maria de Abreu; Apelante: Anne Marie Koller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos, Contratos De Compra E Venda De Bem Imóvel, Cadeia Sucessória De Compradores E Solidariedade, Liquidação De Sentença, Avaliação Indireta, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Contratos De Compra E Venda De Bem Imóvel Cadeia Sucessória De Compradores E Solidariedade Liquidação De Sentença Avaliação Indireta Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.

Agravante

ADMINISTRADORA DE BENS PRAIA MAR LTDA.

Agravante

Moro Construções Civis Ltda.

Apelante

Laporte Engenharia Ltda.

Apelante

Inácio Procópio Neto

Apelante

Josiane Pereira Procópio

Apelante

Agropecuária Morro Vermelho Ltda.

Apelante

Regina Maria de Abreu

Apelante

Anne Marie Koller

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária dos adquirentes na cadeia de sucessivas vendas
  3. 3 possibilidade de apuração do valor devido por avaliação indireta em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas não foram discutidas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, persistindo a omissão é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o exame do tema.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.