AREsp 1849765 - DECISAO

AREsp 1849765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não efetuou o cotejo analítico necessário para fundamentar a alínea 'c' do permissivo constitucional, e carecia de interesse recursal ao não requerer a anulação da decisão a quo; além disso, o reconhecimento de nulidade ex officio pela Corte de origem seria indevido diante do risco de reformatio in pejus e dos limites ao efeito devolutivo da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Interesse Recursal, Nulidade Processual, Legítima Defesa, Limites Objetivos Do Recurso Da Acusação
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Interesse Recursal Nulidade Processual Legítima Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do fundamento da alínea 'c' por falta de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não efetuou o cotejo analítico necessário para fundamentar a alínea 'c' do permissivo constitucional, e carecia de interesse recursal ao não requerer a anulação da decisão a quo; além disso, o reconhecimento de nulidade ex officio pela Corte de origem seria indevido diante do risco de reformatio in pejus e dos limites ao efeito devolutivo da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do RISTJ)
  • Conheço do agravo regimental