AREsp 1895298 - DECISAO

AREsp 1895298 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui recurso diverso manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido. Constatada eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Incabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Incabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há norma específica
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial constitui recurso diverso manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido. Constatada eventual fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...