AREsp 1982281 - DECISAO

AREsp 1982281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido e tempestivo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Preparo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Preparo Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido e tempestivo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.