AREsp 2510657 - DECISAO

AREsp 2510657 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2023 e interposição em 14/04/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. mencionados do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELMA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TELMA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2023 e interposição em 14/04/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. mencionados do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.