AREsp 1466369 - DECISAO

AREsp 1466369 - DECISAO

Parties
Agravante: WALTER AUGUSTO DE SOUZA; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Topics
Recursos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Ação Coletiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Individual De Ação Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante da alegação de ausência de impugnação específica
  2. 2 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal