AREsp 2553856 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência prevista na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação genérica é insuficiente para afastar o óbice constituído pela Súmula n. 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; fundamento em art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência prevista na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a irresignação genérica é insuficiente para afastar o óbice constituído pela Súmula n. 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; fundamento em art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.