AREsp 2590474 - DECISAO

AREsp 2590474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: o prazo iniciou-se após a leitura da intimação no portal eletrônico em 4/6/2023, o trânsito em julgado foi certificado em 4/7/2023, e o agravo foi protocolado em 16/8/2023, caracterizando intempestividade conforme art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO MILTON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Intempestividade Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MILTON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo a partir da leitura da intimação no portal eletrônico
  3. 3 certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal: o prazo iniciou-se após a leitura da intimação no portal eletrônico em 4/6/2023, o trânsito em julgado foi certificado em 4/7/2023, e o agravo foi protocolado em 16/8/2023, caracterizando intempestividade conforme art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.