AREsp 2608774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (mencionadamente as súmulas 83/STJ e 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (mencionadamente as súmulas 83/STJ e 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.