AREsp 2625973 - DECISAO

AREsp 2625973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intempestividade demonstrada pela data de intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024, superior ao prazo de 15 dias úteis previsto), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA DE RIACHAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA DE RIACHAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intempestividade demonstrada pela data de intimação em 12/02/2024 e interposição em 06/03/2024, superior ao prazo de 15 dias úteis previsto), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.