AREsp 2651945 - DECISAO

AREsp 2651945 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o que afasta a admissibilidade do agravo em recurso especial e a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: TIAGO RUFINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

TIAGO RUFINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o que afasta a admissibilidade do agravo em recurso especial e a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.