AREsp 2662524 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ substabelecimento) não sanada após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IRENE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão De Recursos Ordinários
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão De Recursos Ordinários

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Parties

IRENE MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ substabelecimento) não sanada após intimação, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.