REsp 2141420 - ACORDAO

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O agravo retido deixou de existir com o CPC/2015; sendo recurso inexistente, sua interposição não gera efeitos processuais nem preclusão consumativa, de modo que a parte potencialmente prejudicada pode interpor o agravo de instrumento previsto em lei; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: RONÉRIO CAZARIN; Ré: DREBOR - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA; Ré: FAZENDA LARANJAL - SEMENTES LARANJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recursos, Agravo Retido, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Princípio Da Taxatividade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil (indenização Por Danos Materiais E Morais) Recursos Agravo Retido Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Princípio Da Taxatividade Recursal Unirrecorribilidade Recursal +3 more

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Parties

RONÉRIO CAZARIN

Autor

DREBOR - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Ré

FAZENDA LARANJAL - SEMENTES LARANJAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo retido, inexistente no CPC/2015, gera preclusão consumativa impedindo a subsequente interposição de agravo de instrumento
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos nos termos do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da taxatividade recursal quanto à existência de recursos previstos em lei

Ratio Decidendi

O agravo retido deixou de existir com o CPC/2015; sendo recurso inexistente, sua interposição não gera efeitos processuais nem preclusão consumativa, de modo que a parte potencialmente prejudicada pode interpor o agravo de instrumento previsto em lei; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial