AREsp 2807962 - DECISAO

AREsp 2807962 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, quando o recurso adequado é o Agravo do art. 1.042 do CPC; inexistiu dúvida objetiva apta a autorizar a fungibilidade, o agravo foi interposto intempestivamente e, ademais, houve irregularidade no preparo por indicação errônea do número do processo na guia, caracterizando deserção. Por essas razões, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NPA PROJETOS E CONSULTORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Preparo, Deserção, Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NPA PROJETOS E CONSULTORIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Intempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, quando o recurso adequado é o Agravo do art. 1.042 do CPC; inexistiu dúvida objetiva apta a autorizar a fungibilidade, o agravo foi interposto intempestivamente e, ademais, houve irregularidade no preparo por indicação errônea do número do processo na guia, caracterizando deserção. Por essas razões, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se