AREsp 2388736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ser necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar se o ato impugnado teve natureza de sentença que extinguiu a execução.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Apelação, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Litispendência, Admissibilidade, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão proferida em cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica do ato que extingue a execução (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ser necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar se o ato impugnado teve natureza de sentença que extinguiu a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.