CC 211583 - DECISAO

CC 211583 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não está previsto entre os recursos do art. 994 do CPC, não constituindo meio apto a modificar decisão.

Parties
Suscitante: INCARE HOSPITAL DE TRANSIÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: INCARE CLÍNICA DE TRANSIÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: IN CARE HOSPITAL DE REABILITAÇÃO E LONGA PERMANÊNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Recursos, Pedido De Reconsideração, Indeferimento De Liminar, Suspensão De Reclamatória Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Recursos Pedido De Reconsideração Indeferimento De Liminar Suspensão De Reclamatória Trabalhista

Case Brief

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Parties

INCARE HOSPITAL DE TRANSIÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

INCARE CLÍNICA DE TRANSIÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

IN CARE HOSPITAL DE REABILITAÇÃO E LONGA PERMANÊNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

WCG GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 Aplicação do art. 994 do CPC (rol taxativo de recursos)
  3. 3 Suspensão de Reclamatória Trabalhista

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não está previsto entre os recursos do art. 994 do CPC, não constituindo meio apto a modificar decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Reitere-se o ofício para o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Capital de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1060363-58.2022.8.26.0100, para que preste informações.
  • Publique-se.