AREsp 2618732 - DECISAO

AREsp 2618732 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o meio adequado é agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Seguimento De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a instituição da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada é manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o meio adequado é agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.