AREsp 2962194 - DECISAO

AREsp 2962194 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte já havia interposto anteriormente o mesmo recurso contra a mesma decisão, operando a preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal; a exceção que admite a interposição simultânea de recurso especial e extraordinário não se aplica no caso concreto.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 princípio da unicidade recursal / unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade excepcional de interposição simultânea de recurso especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte já havia interposto anteriormente o mesmo recurso contra a mesma decisão, operando a preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unicidade recursal; a exceção que admite a interposição simultânea de recurso especial e extraordinário não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.