AREsp 2949594 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a decisão agravada corretamente não admitiu o recurso especial dada a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; aplicou-se a teoria da ciência inequívoca para declarar a intempestividade dos embargos, entendendo-se que o pagamento da guia de custas evidenciou ciência inequívoca e deflagrou o prazo recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos, Multa Recursal, Teoria Da Ciência Inequívoca, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Preparo Recursal, Tempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
- 2 Tempestividade dos embargos de declaração e aplicação da teoria da ciência inequívoca
- 3 Aplicação de multa por interposição de recurso sem recolhimento prévio
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a decisão agravada corretamente não admitiu o recurso especial dada a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; aplicou-se a teoria da ciência inequívoca para declarar a intempestividade dos embargos, entendendo-se que o pagamento da guia de custas evidenciou ciência inequívoca e deflagrou o prazo recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Intimem-se
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