AREsp 3011854 - DECISAO

AREsp 3011854 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo-se conhecer por meio de agravo interno, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME PINHEIRO COLARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Conformidade Com Entendimento De Recurso Repetitivo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAIME PINHEIRO COLARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Conformidade Com Entendimento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.021 como recurso adequado
  3. 3 Consequência da interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e diante da previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo-se conhecer por meio de agravo interno, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...