AREsp 3108692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.