AREsp 3093201 - DECISAO

AREsp 3093201 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA CUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA CUNHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC