AREsp 2978227 - DECISAO

AREsp 2978227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a arguições genéricas de omissão e afronta a precedente obrigatório; verificou-se também deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e o mérito controvertido envolve valoração probatória vedada ao STJ (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIANA INES FOGAÇA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos, Prequestionamento, Omissão, Súmulas, IRDR 28, Reserva De Margem Consignável, Vício De Consentimento, Conversão De Contrato, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Recursos Prequestionamento Omissão Súmulas IRDR 28 +4 more

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Parties

ELIANA INES FOGAÇA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não admissão de recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 927, III, e 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC
  3. 3 aplicação do IRDR 28 do TJRS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a arguições genéricas de omissão e afronta a precedente obrigatório; verificou-se também deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, e o mérito controvertido envolve valoração probatória vedada ao STJ (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se