Pet 19023 - DECISAO
Como o art. 994 do CPC contém rol taxativo de recursos e não prevê o pedido de reconsideração, este não constitui recurso apto a modificar decisão, pelo que não foi conhecido.
- Parties
- Peticionária: IRACEMA DA SILVA LIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido.
- Legal Topics
- Recursos, Pedido De Reconsideração, Competência Desta Corte
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Parties
IRACEMA DA SILVA LIRA
Peticionária
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do pedido de reconsideração
- 2 natureza taxativa do rol de recursos do art. 994 do CPC
- 3 competência desta Corte Superior
Ratio Decidendi
Como o art. 994 do CPC contém rol taxativo de recursos e não prevê o pedido de reconsideração, este não constitui recurso apto a modificar decisão, pelo que não foi conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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