REsp 1870237 - ACORDAO

REsp 1870237 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, tendo sido interpostos mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro poderia ser submetido à análise; além disso, o recurso especial foi considerado não conhecido em razão da Súmula 126/STJ, dado o não encaminhamento de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão de origem.

Parties
Autor: Lucivaneide Batista da Silva; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Agravo Interno No STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recursos Do FUNDEB, Rateio De Complementação, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Súmula 126/stj, Art. 22 Da Lei 11.494/2007
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/educação (fundeb) Recursos Do FUNDEB Rateio De Complementação Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Lucivaneide Batista da Silva

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Agravo Interno No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de destinação de 60% dos recursos do FUNDEB para remuneração do magistério
  2. 2 Necessidade de lei municipal para destinação de abono salarial das sobras do FUNDEB
  3. 3 Duplicidade de recursos e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, tendo sido interpostos mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro poderia ser submetido à análise; além disso, o recurso especial foi considerado não conhecido em razão da Súmula 126/STJ, dado o não encaminhamento de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.