AREsp 3081881 - DECISAO

AREsp 3081881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), e pela natureza eminentemente constitucional da tese, que compete ao STF. Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Do Fundeb/fundef, Rateio De Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Do Fundeb/fundef Rateio De Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO REAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do Município de receber proporcional no rateio de 60% de precatório a título de complementação do Fundef
  2. 2 Necessidade ou não de lei municipal para determinar o rateio
  3. 3 Aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 114/2021 e do entendimento firmado na ADPF 528 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), e pela natureza eminentemente constitucional da tese, que compete ao STF. Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto
  • Não conheço do Recurso Especial