AREsp 1755404 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo e impõe a utilização do agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, § 2º; ademais, não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as instâncias ordinárias apreciaram a matéria necessária ao julgamento.

Parties
Agravante: XV CURITIBA COMÉRCIO DE CALÇADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Do Endossatário Por Protesto Indevido
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos Responsabilidade Do Endossatário Por Protesto Indevido

Case Brief

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Parties

XV CURITIBA COMÉRCIO DE CALÇADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno (art. 1.021) quando o recurso especial for negado por conformidade com recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com recurso repetitivo, hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo e impõe a utilização do agravo interno nos termos do art. 1.021 e do art. 1.030, § 2º; ademais, não há negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois as instâncias ordinárias apreciaram a matéria necessária ao julgamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.