AREsp 1812353 - DECISAO

AREsp 1812353 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada foi publicada após a vigência do CPC/2015 e a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo, Precedente Repetitivo, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Agravo Precedente Repetitivo Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015).
  2. 2 Falha da agravante em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ).
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão agravada foi publicada após a vigência do CPC/2015 e a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.