AREsp 1844129 - DECISAO

AREsp 1844129 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1047), o recurso especial deve ser mantido sobrestado na origem, na fase de admissibilidade, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame De Admissibilidade (sobrestado)
Outcome
Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Dos Contratos Direito Da Saúde Recursos Especiais Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Admissibilidade De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame De Admissibilidade (sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral e imotivada em plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos recursos especiais até julgamento do tema pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1047), o recurso especial deve ser mantido sobrestado na origem, na fase de admissibilidade, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.