AREsp 1906482 - DECISAO

AREsp 1906482 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por faltas de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 211/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVEOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALVEOTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RETORNAVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por faltas de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 211/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.