AREsp 1911458 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por falta de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão por que o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ALEX DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
ALEX DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recursos repetitivos
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por falta de requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão por que o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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