AREsp 1922671 - DECISAO

AREsp 1922671 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser incabível diante da previsão expressa de agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015); a interposição de recurso diverso constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não existe dúvida objetiva sobre o recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DO NASCIMENTO SOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA DO NASCIMENTO SOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com acórdão representativo de controvérsia
  2. 2 recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser incabível diante da previsão expressa de agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015); a interposição de recurso diverso constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não existe dúvida objetiva sobre o recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.