AREsp 1928708 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno, e além disso deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 283/STF/art. 949 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimental, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 erro de interposição de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo em recurso especial quando, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno, e além disso deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 283/STF/art. 949 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimental, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.