AREsp 1698708 - DECISAO

AREsp 1698708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genericamente fundamentadas (encaixando-se na Súmula 284/STF por analogia), várias matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a revisão da tempestividade e da divergência de assinaturas exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ESPÓLIO de ALEIR FERNANDES ANDRÉ; Autor: K.F.; Autor: Y.C.F.; Réu/recorrente: J.N.F.A.; Réu/recorrente: J.A.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Obrigação De Fazer; Reintegração De Posse / Agravo Interno Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Prequestionamento, Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

ESPÓLIO de ALEIR FERNANDES ANDRÉ

Autor

K.F.

Autor

Y.C.F.

Autor

J.N.F.A.

Réu/recorrente

J.A.M.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Obrigação De Fazer; Reintegração De Posse / Agravo Interno Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do NCPC)
  2. 2 pré-questionamento de dispositivos do NCPC
  3. 3 tempestividade das apelações e divergência de assinaturas na carga dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genericamente fundamentadas (encaixando-se na Súmula 284/STF por analogia), várias matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a revisão da tempestividade e da divergência de assinaturas exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se