AREsp 1913754 - DECISAO

AREsp 1913754 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível contra o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral do único dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível contra o capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação integral do único dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.