AREsp 1936731 - DECISAO

AREsp 1936731 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação, sem comprovação, no ato, de hipótese justificadora (feriado local), razão por que é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido com fundamento nos dispositivos processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GECIRLEY CRUZ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Prazo Recursal Intempestividade, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Intimação Feriado Local

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Parties

GECIRLEY CRUZ RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação, sem comprovação, no ato, de hipótese justificadora (feriado local), razão por que é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido com fundamento nos dispositivos processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.