AREsp 1937567 - DECISAO
Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, o recurso não foi regularmente formalizado, sendo, assim, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (Súmula 115/STJ).
- Parties
- Agravante: EDÉSIO BATISTA DAS NEVES SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
EDÉSIO BATISTA DAS NEVES SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, o recurso não foi regularmente formalizado, sendo, assim, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (Súmula 115/STJ).
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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