AREsp 1935991 - DECISAO

AREsp 1935991 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não havia sido decidido por órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LEANDRO DA COSTA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

LEANDRO DA COSTA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não havia sido decidido por órgão colegiado do tribunal de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.