AREsp 1930100 - DECISAO

AREsp 1930100 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento reiterado (recursos repetitivos), o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDECARTON RODRIGUES CORDEIRO DE VASCONCELOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WANDECARTON RODRIGUES CORDEIRO DE VASCONCELOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento reiterado (recursos repetitivos), o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.