REsp 1953731 - DECISAO

REsp 1953731 - DECISAO

Considerando o provimento do recurso especial interposto pela ora recorrida, com determinação de retorno dos autos à origem para verificação da aplicação de sanções, o agravo restou prejudicado; além disso, no cumprimento de sentença o atraso enseja multa e honorários de advogado, não havendo lei que exclua tal incidência para empresa em recuperação judicial.

Parties
Agravantes: JOSÉ PAULO KLEIN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Prejudicado
Outcome
Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Liberação De Valores, Multas E Honorários, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Recursos Especiais Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Universal Liberação De Valores +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO KLEIN E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação de valores depositados enquanto houver impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência de multa e honorários em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Omissão quanto à competência do juízo universal para definir critérios de liberação de valores

Ratio Decidendi

Considerando o provimento do recurso especial interposto pela ora recorrida, com determinação de retorno dos autos à origem para verificação da aplicação de sanções, o agravo restou prejudicado; além disso, no cumprimento de sentença o atraso enseja multa e honorários de advogado, não havendo lei que exclua tal incidência para empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.