AREsp 1919611 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, após o CPC/15, existe previsão expressa de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º), de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quando não há dúvida objetiva; ademais, as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, nem cotejaram precedentes, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: HT1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravante: HABITEM ENGENHARIA LTDA.; Agravada: ALDA CELINA FRANCO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Especiais, Tema Repetitivo (tema 577), Súmulas Impeditivas (súmula 568/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Devolução De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Recursos Especiais Tema Repetitivo (tema 577) Súmulas Impeditivas (súmula 568/stj; Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

HT1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

HABITEM ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ALDA CELINA FRANCO FERRAZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577)
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, após o CPC/15, existe previsão expressa de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º), de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quando não há dúvida objetiva; ademais, as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, nem cotejaram precedentes, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.