AREsp 1937330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento reiterado (recursos repetitivos), cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTITEK ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MULTITEK ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 previsão do recurso cabível em face de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de entendimento reiterado (recursos repetitivos), cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a parte não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.