REsp 1903725 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos apesar de intimada, e não regularizou a representação no prazo assinalado; por força da Súmula 115/STJ e da preclusão consumativa e temporal, impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties: Recorrente: ANA CLAICE DA ROSA e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Recursos Especiais, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa

Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANA CLAICE DA ROSA e OUTROS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
2 obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.