AREsp 1936481 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do decisum atacado que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos exige agravo interno (art. 1.030, § 2º) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CAPA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negado Seguimento / Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CAPA ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negado Seguimento / Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, e vedação ao agravo em recurso especial quando o fundamento for recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do decisum atacado que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos exige agravo interno (art. 1.030, § 2º) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.