AREsp 1939457 - DECISAO

AREsp 1939457 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no fundamento de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA ALMEIDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA ALMEIDA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante de recurso objetivamente incorreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no fundamento de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do...