AREsp 1885478 - DECISAO

AREsp 1885478 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos do CC/2002 indicados e à incidência da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Não Refutação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Não Refutação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos do CC/2002 indicados e à incidência da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.