EAREsp 1950922 - DECISAO

EAREsp 1950922 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, é obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos, e a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, exigindo insurgência integral.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DE NOVAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON PEREIRA DE NOVAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de Súmula
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, é obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos, e a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, exigindo insurgência integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.