AREsp 1939836 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supriu a falta de comprovação, havendo, inclusive, indeferimento prévio do pedido de gratuidade; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 inadimplemento do preparo e deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supriu a falta de comprovação, havendo, inclusive, indeferimento prévio do pedido de gratuidade; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.