AREsp 1937796 - DECISAO

AREsp 1937796 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto à inadmissão por ausência de requisitos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), configurando falta de dialeticidade suficiente, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: ALPHATEC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negação De Seguimento Por Reiterado E Inadmissão Por Ausência De Requisitos)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ALPHATEC S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negação De Seguimento Por Reiterado E Inadmissão Por Ausência De Requisitos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 qualificação da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e quanto à inadmissão por ausência de requisitos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), configurando falta de dialeticidade suficiente, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.