AREsp 1307514 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; regimento interno).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado diante de decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; regimento interno).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.